Acórdão nº 9350702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART384.

Sumário: As providências cautelares não especificadas são sempre preliminares ou incidentais de uma acção a intentar ou já intentada, pelo que a sua economia não pode traduzir-se na realização definitiva do direito que se pretende acautelar, vício este que ocorre quando, nessa sede, o requerente...

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