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Acórdão nº 9310095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1981 N1. OTM78 ART191 ART192 ART193 ART150. CPC67 ART1410. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART81.

Sumário: I - Nos processos de jurisdição voluntária a função do juiz não é só de intérprete e aplicador da lei, cumprindo-lhe adoptar em cada caso a solução que julgue mais convincente e oportuna, podendo para tal colher os depoimentos que entender, independentemente da notificação prévia à parte contrária. II - Não ocorre a violação, num processo desses, do disposto no artigo 81 do Decreto-Lei nº 84/84, de 16/03, com a inquirição consentida de um advogado, que não é mandatário nos autos de qualquer das partes, sobre o modo por que fora alcançado o acordo noutro...

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