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Acórdão nº 9210583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART151 N2 ART1218 N1 ART1222 ART1231 N2 ART1237 N1 B ART1241 ART1242 B C ART1243 ART1319.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/03/02 IN CJ ANOIV T2 PAG689. AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N236 PAG400.

Sumário: I - Decretada a falência, o cônjuge que queira separar da massa a sua meação nos bens comuns tem dois meios de o fazer: a) através da reclamação regulada nos artigos 1218 e seguintes do Código de Processo Civil; ou b) através de acção de verificação e separação de bens, que é uma acção especial seguindo a forma sumária. No primeiro caso - reclamação - a forma prescrita é a de requerimento dirigido ao apenso de verificação do passivo, dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência - artigos 1218, nº 1 e 1222 do Código citado. No segundo - a acção - a forma é a petição inicial articulada dirigida contra o Administrador e Credores. II - Se no petitório se conclui no sentido de " reconhecer- -se-lhe o direito de separar da massa dos bens apreendidos a sua meação nos bens comuns e em consequência proceder-se a inventário com vista ao aludido fim, a processar por...

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