Acórdão nº 9350336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART69 N1 A ART71 N1 A B. CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 A B C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N380 PAG571. AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG454. AC RC DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG41. AC RC DE 1983/01/11 IN CJ ANOVIII T1 PAG25. AC RP DE 1978/05/30 IN CJ ANOIII T3 PAG855. AC RL DE 1978/07/07 IN CJ ANOIII T4 PAG1312.

Sumário: I - A necessidade da casa para habitação continua a ser, no Regime do Arrendamento Urbano como era no domínio do Código Civil, um requisito autónomo para o exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, cumulando-se com os mais indicados nas alíneas a) e b) do artigo 71 do Regime do...

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