Acórdão nº 9350320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução16 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1901 ART1905 N1 N2 ART1918. CPC67 ART1410. OTM78 ART251.

Sumário: Tendo-se decidido, em processo de entrega judicial de menores, que estes deveriam ficar depositados em casa de seus avós paternos, estes não têm...

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