Acórdão nº 9320283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução12 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT DE 1977/07/22 IN BTE N27/77 IS PAG1644 CLAUS82. CCT DE 1984/03/15 IN BTE N10/84 IS PAG537 CLAUS78 CLAUS80. DL 724/74 DE 1974/12/18. PORT 470/90 DE 1990/06/23.

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