Acórdão nº 9320300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução08 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART19. CCIV66 ART1682-A N1 B. L 35/81.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG32.

Sumário: I - Em acção de despejo de loja para comércio não tem aplicação o disposto no artigo 1682-A, alínea b) do nº 1 Código Civil. II - Igualmente é ao caso inaplicável o parágrafo único da Lei nº 35/81, que só veio esclarecer o...

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