Acórdão nº 9221049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART305 ART316 ART317 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG306.

Sumário: Na acção de reivindicação o autor tem que alegar e provar quer a aquisição originária, quer a...

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