Acórdão nº 9241015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: L 1901/04/11 ART9. CCIV66 ART1302 ART1303 ART1287 ART1298. CRCOM67 ART3 C F I ART79. CNOT67 ART103 ART101. CSC ART23 N1 N2 ART233 N4 ART269.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/11 IN CJ ANOXIV T3 PAG196. AC RC DE 1986/01/23 IN CJ ANOXI T1 PAG231.

Sumário: I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e tem o " animus ", isto é a intenção de exercer os seus poderes de proprietário no seu próprio interesse. III - São passíveis de posse...

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