Acórdão nº 9220950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/13 ART3. RAU ART3 N1 J ART33 N1.

Sumário: I - A comunicação para aumento da renda, feita por carta registada, com aviso de recepção, nos termos do artigo 3, nº 1 do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro, então aplicável, não é uma formalidade " ad substantiam ", mas meramente " ad probationem ". II - O artigo 3, nº 1, alínea j) do Decreto-Lei nº...

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