Acórdão nº 9211040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução03 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1420 ART1421 N1 B ART1437 N3. CPC67 ART26 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/04/27 IN CJ ANOVIII T2 PAG1511. AC STJ DE 1973/06/08 IN BMJ N228 PAG204.

Sumário: I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, a obra construida por algum dos condóminos, em parte comum, sem autorização da assembleia dos condóminos, está sujeita a...

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