Acórdão nº 9220828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NAGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART292 ART2080 ART2084. CPC67 ART204 N1 ART205 ART271 N1 ART376 ART446 ART684 ART1335 ART1371 N1.

Sumário: I - O cessionário de direitos hereditários haveria de como tal requerer a sua habilitação no respectivo inventário e, não o tendo feito, a cessão tem-se por inexistente no respectivo processo de inventário. II - A circunstância de ele ter sido designado e continuar ainda como cabeça de...

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