Acórdão nº 9240892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA.
Data da Resolução08 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 N2. DL 724/74 DE 1974/12/18 ART1. PORT 470/90 DE 1990/06/23. CCT DE 1977/07/22 IN BTE N27/77. CCT DE 1984/03/15 IN BTE N10/84.

Sumário: Um trabalhador, filiado no Sindicato dos Seguros do Norte desde 1 de Maio de 1969 e com prestação de serviço na indústria de Seguros desde 1 de Maio de 1969 até 10 de Fevereiro de 1985 e nesta última data reformado por velhice pelo Centro Nacional de Pensões, tem...

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