Acórdão nº 9250885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART201 N1 ART203 N1 ART205 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218. AC RC DE 1989/10/03 IN CJ ANOXIV T4 PAG71.

Sumário: I - A falta de notificação da ré para a diligência da inspecção judicial, requerida na petição inicial para ser realizada antes da citação, constitui nulidade secundária, visto essa omissão poder influir na...

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