Acórdão nº 9240479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART325 N1 N2 ART317 C ART342 N1 ART346. CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/23 IN CJ ANOXIV T1 PAG141. AC RC DE 1977/04/29 IN CJ ANOII T2 PAG314.

Sumário: I - Não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir a petição inicial em que se indica o tipo de actividade que o autor exerce, e se alega que, no exercício dessa actividade, prestou vários serviços ao réu e que desses serviços resultou ter este de pagar ao autor várias importâncias em dinheiro, o que só parcialmente fez, ficando a dever-lhe a quantia que constitui o saldo devedor constante da escrita...

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