Acórdão nº 9240702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CPT DE 1986/01/22 IN BTE N3/86 IS PAG185. DL 274/74 DE 1974/12/18. PORT 470/90 DE 1990/06/23.

Sumário: I - Os trabalhadores dos seguros reformados por velhice, auferem a respectiva pensão do Centro Nacional de Pensões e, por força do respectivo contrato colectivo de trabalho, têm direito a uma pensão complementar de reforma que acompanhe o esquema da Segurança Social, pelo que, os 13º e 14º meses instituídos, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 724/74 de 18/12 e pela Portaria nº 470/90 de 23 de Junho, relativamente aos regimes de Segurança Social, como prestações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT