Acórdão nº 9240337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUD. CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART16.

Sumário: I - Se um acidente de trabalho aconteceu na área da competência do Tribunal do Trabalho de Guimarães e neste foi apresentada a respectiva participação, será este tribunal " ab inicio " o competente para o processamento da correspondente tramitação processual. II - O mesmo tribunal continuará a ser o competente apesar de o sinistrado ter dado entrada no Tribunal do...

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