Acórdão nº 9250378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução09 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART22.

Sumário: No âmbito do "jus variandi", são ilegítimas as recusas dum porteiro a ordens dadas para ajudar no sector fabril...

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