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Acórdão nº 9150274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CONST89 ART24. CCIV66 ART70 ART388 ART389 ART1305 ART1346. CPC67 ART712 N1 A B. L 251/87 DE 1987/06/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG356. AC RP DE 1990/02/06 IN CJ T1 ANOXV PAG92.

Sumário: I - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, podendo este afastar-se livremente do parecer dos peritos, sem necessidade de justificar o seu ponto de vista, quer porque tenha partido de factos diferentes dos que aceitou o perito, quer porque discorde das conclusões dele ou dos raciocínios em que elas se apoiam, quer porque os demais elementos úteis de prova existentes nos autos invalidem, a seu ver, o laudo dos peritos. III - A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral, permitindo à pessoa ameaçada ou ofendida requerer, independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, as...

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