Acórdão nº 9250198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução15 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413. DL 2/78 DE 1978/01/09 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/05/08 IN JR ANO14 PAG58.

Sumário: I - " Cliente ", para efeito de dispensa do sigilo bancário ( artigo 2, nº 2, do Decreto-Lei 2/78, de 9 de Setembro ), é não só o titular declarado da conta, mas também o cônjuge com ele casado em comunhão geral de bens; II - Assim, é de...

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