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Acórdão nº 9230075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS - DIR RESP CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR AMB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART371. CONST89 ART25. DL 251/87 DE 1987/06/24 ART14 ART20. CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - Reveste-se de força probatória quanto à realização de obras de insonorização efectuadas em determinado estabelecimento uma declaração do subdelegado de saúde da área, devidamente assinada e com selo branco, em que isso mesmo é afirmado. II - Se um tal documento está datado de 19/04/89 e o julgamento se realizou em Junho de 1991, é de aceitar todavia como não contrariando a força probatória do mesmo documento a resposta a um quesito onde se afirme a total falta de insonorização do estabelecimento, por ser possível aceitar que as obras realizadas, por qualquer razão já não existam nesta nova data. III - Sendo o ruído um grande mal da sociedade actual, é necessário defender o direito ao sossego ao menos dentro de casa. IV - Na oposição entre este direito e o direito que todo o cidadão tem de exercer uma actividade...

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