Acórdão nº 9110693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT - RECURSOS.

Sumário: I - Tendo sido julgada sem efeito a providência cautelar ( embargo de obra nova ), cuja extenção fora deferida pelo despacho de que se agravou, esse despacho perdeu todo o valor, sendo inútil apreciar se deve manter-se ou se deve dar-se provimento ao recurso, revogando tal...

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