Acórdão nº 9120844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução18 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG405. AC RL DE 1976/07/02 IN CJ T3 ANOI PAG764. AC RC DE 1977/11/18 IN CJ T5 ANOII PAG1129. AC RP DE 1988/01/12 IN CJ T1 ANOXIII PAG185.

Sumário: Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui...

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