Acórdão nº 9140799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: TGIS32 ART120-A N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/12/05 IN CJ T5 ANOXIV PAG200.

Sumário: I - A hipoteca sobre um terreno alarga-se ao edifício, quando haja, depois, uma construção; ocorrendo uma posterior constituição do regime de propriedade horizontal, a hipoteca onera cada um dos direitos daí resultantes pela totalidade do débito garantido. II - A manutenção na propriedade horizontal das hipotecas anteriormente constituídas e logo registadas, filia-se directamente na natureza real dessa garantia imobiliária: havendo conflito, prevalece o direito real mais antigo; a hipoteca leva a melhor sobre a propriedade horizontal, sempre que ambos esses direitos devam ser exercidos de modo incompatível. III - O imposto...

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