Acórdão nº 9110619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1344 N1 ART666.

Sumário: Em processo de inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, e transitado em julgado esse despacho, não pode reabrir-se...

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