Acórdão nº 9140774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO DA SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É 1.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART255 N2 ART1251 ART1261 N2 ART1278 N2 N3 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV T3 PAG277. AC RL DE 1979/07/27 IN CJ ANOIV T4 PAG1198. AC RC DE 1988/05/24 IN BMJ N377 PAG568. AC RL DE 1984/05/15 IN BMJ N377 PAG413. AC RL DE 1977/04/21 IN BMJ N268 PAG262. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG578. AC RE DE 1986/01/30 IN CJ ANOXI T2 PAG239.

Sumário: I - Constitui mera irregularidade o recurso da decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse antes da propositura da acção de restituição de posse. II - São requisitos para a procedência da restituição provisória da posse a posse, o esbulho e a violência. III - A posse de um ano e um dia confere plenamente o direito às acções de manutenção ou restituição...

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