Acórdão nº 9140640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 A ART288 N1 B ART193 ART672 ART206 N1 ART494 N1 B ART26 N3 ART753 N1 ART495. CCIV66 ART882 N2 ART1311.

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