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Acórdão nº 9140444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1404.

Sumário: I - A necessidade a que se refere o artigo 1096, n. 1, alinea a), do Codigo Civil tem de ser: - real ( visar a estabilidade habitacional ); - actual ( existir a data da denuncia do arrendamento e ser posterior a celebração do respectivo contrato ); - ou futura ( iminente, certa, a curto prazo, devidamente demonstrado ). II - Estando o senhorio a habitar um predio da herança, ainda indivisa, de que e co-herdeiro, a necessidade do predio arrendado para a sua habitação não e real, nem actual, na medida em que o co-herdeiro merece tanto protecção juridica como o...

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