Acórdão nº 9140321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/08 IN BMJ N318 PAG481.

Sumário: I - O questionário deve ser organizado com os factos articulados pelas partes que interessem à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Numa acção para exigência da responsabilidade civil emergente de acidente de viação relevam para a decisão da causa, segundo essas...

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