Acórdão nº 9110253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 A B ART1032 ART305. CADM40 ART51 PAR1. RGEU51 ART8 PAR1.

Sumário: I- A obrigação legal do locador assegurar ao locatario o gozo da coisa consubstancia-se na necessidade de levar a cabo o que for indispensavel para a coisa servir os fins a que se destina. II- O locador e obrigado, mesmo depois de celebrada a locação, a requerer atestado de habitabilidade do locado quando isso for necessario para o locatario obter o alvara sanitario indispensavel a sua actividade e fim contractual de mercearia e armazem de generos alimenticios. III- O locador não fica liberto da obrigação de assegurar o gozo da coisa e, portanto, de eliminar o defeito, ainda...

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