Acórdão nº 0123356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2 ART11. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2. CCIV66 ART747 N1 A ART749.

Jurisprudência Nacional: AC STA PLENARIO DE 1984/04/11 IN BMJ N336 PAG412. AC RC DE 1990/03/27 IN CJ ANOXV T3 PAG96. AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG697. AC RP DE 1984/01/12 IN CJ ANOIX T1 PAG213. AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306. AC STJ DE 1977/11/26 IN BMJ N371 PAG455.

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