Acórdão nº 9110254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1047 N4 ART1049 N1 N2 ART1051.

Sumário: I. O art. 1047, n. 4, do Cod. de Proc. Civil estabelece apenas uma faculdade, não resultando da falta de resposta a contestação nenhuma consequencia, desde que na contestação não seja deduzida qualquer excepção. II. A grande simplicidade do processo especial de posse judicial avulsa e a natureza precaria de decisão ai proferida (n. 1 do art. 1049 e art. 1051 do citado Codigo) impedem que nele se faça a...

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