Acórdão nº 9110081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2 ART1056.

Sumário: I - O prazo de 180 dias dentro do qual o locatario deve comunicar ao senhorio que pretende manter a sua posição contratual ( art. 1051, n. 2, do Cod. Civil ), conta-se a partir do conhecimento do facto susceptivel de gerar a caducidade do contrato. II - Se o inquilino obstou a caducidade do contrato, não tem que provar a não oposição do...

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