Acórdão nº 9110239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução19 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART164 ART165 ART182 N1 N4.

Sumário: I - O processo em que se pede a alteração da regulação do poder paternal apenas pode ser arquivado se for infundado o pedido ou desnecessaria a alteração. II - Se a requerente da alteração invocar circunstancias supervenientes que, embora impugnadas, tornem, se demonstradas, necessario...

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