Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9140028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212. AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG537.

Sumário: 1. Numa acção de reivindicação, em que os Reus alegaram a existencia de um contrato de arrendamento verbal do predio que ocupam, não se viola, designadamente, o disposto nos artigos 664 e 668, n. 1 alinea d), do Cod. de Proc. Civil, quando, na resposta ao respectivo quesito, não se da como provado que existia tal contrato, dando-se antes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT