Acórdão nº 9140005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ALTERADA A DECISãO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART28 N1 ART30 N1 ART33. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62. CPC67 ART684 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1986/12/10 PROC111/84.

Sumário: I- Provado que a parcela expropriada se situanas proximidades das instalações fabris da expropriada - unidade fabril de amplas dimensões - e passa a constituir o limite poente da area construida, e manifesta a aptidão dessa parcela para a construção, designadamente para a expansão daquela unidade industrial...

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