Acórdão nº 0409989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART1 ART187 N4 ART212. CPC67 ART510 N1 C.

Sumário: I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos distintos e sem necessaria coexistencia. II- A repressão da concorrencia desleal não esta subordinada necessariamente a existencia de um direito privativo violado. III- Mesmo que um produto não esteja protegido por um direito privativo pode impedir-se a sua copia servil...

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