Acórdão nº 0410133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1338 N1 E ART1351 N1 ART1352 N4 A ART1362 N1 N4.

Sumário: I- Nos termos do art. 1338, n. 1, alinea e), C.P.C., cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor das quotas em sociedade; II- A oportunidade adequada para algum interessado reclamar, por excesso de avaliação, e a do...

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