Acórdão nº 0406450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1394 N1 ART1406 ART1471 N1.

Sumário: I- Pelo art. 1471, n. 1, C. C., e aplicavel ao nu-proprietario o disposto no art. 1394, n. 1, do mesmo Codigo, pelo que pode procurar no predio aguas subterraneas por meio de poços ou outras escavações, contanto que dai não resulte diminuição do valor do usufruto ou modificação do destino economico da coisa sujeita a usufruto; II- Em caso...

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