Acórdão nº 9110043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO - INCIDENTE Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20.

Sumário: Não e admissivel recurso, restricto a condenação em multa por litigancia de ma fe, quando o valor da sucumbencia...

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