Acórdão nº 0500135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução02 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMDA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/06/03 IN CJ ANOII PAG867.

Sumário: I- O arrendamento de terreno para exploração agricola ou pecuaria não deixa de ser arrendamento rural so porque, em conexão com a actividade agricola, o arrendatario vem ai exercendo uma...

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