Acórdão nº 0225696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 328/86 DE 1986/09/30 ART37 N1. DRGU 8/89 DE 1989/03/21 ART315. CPP87 ART410 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19.

Sumário: I - A decisão que da como provado que a recorrente não possuia alvara sanitario nem alvara de abertura e licenças de funcionamento do Governo Civil do Distrito do Porto, sendo os documentos juntos referentes a anos anteriores e emitidos em nome de outra sociedade, não enferma de qualquer dos vicios do...

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