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Acórdão nº 9150005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLUIS VALE.
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 C. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N1 N2 A N3. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART3 N2. CONST89 ART29 N4. CP82 ART2 N4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART50-A NA REDACçãO DO DL 356/89 DE 1989/10/17.

Jurisprudência Nacional: AC TC 187/87 DE 1987/06/02 IN DR IS 1987/06/17. AC TC 414/89 DE 1989/06/07 IN DR IS 1989/06/03. AC RP PROC0310767 DE 1991/01/16.

Sumário: I - As normas do art. 9, ns. 1 e 2, al. a) e n. 3, do Dec. Lei n. 424/86, de 27/12, e do art. 9, n. 1, al. c), do D. L. n. 187/83, de 13/5, que previam condutas integradoras de crime de contrabando de circulação, foram julgados inconstitucionais, com força obrigatoria geral. II - Os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais, devendo considerar-se repristinadas as normas da anterior legislação sobre a materia. Esta represtinação não tem lugar, porem, se com ela se ofender o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido - art. 29. n. 4, de C. R. P. e art. 2, n. 4, do...

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