Acórdão nº 0409699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART344.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/12 IN BMJ N358 PAG558.

Sumário: I- A causa de pedir não se reconduz a facto juridico abstracto mas aos factos concretos invocados pelo autor. II- Alegado pelo autor, uma agencia de viagens e turismo, que o reu, tambem dono de agencia de viagens, procedeu a encomenda e requisição de diversas viagens destinadas a clientes do segundo, e pedindo-se a condenação deste a pagar-lhe o saldo de "conta- corrente", a causa de pedir invocada não e o contrato de...

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