Acórdão nº 9050856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART388 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/16 IN BMJ N375 PAG216. AC RC DE 1984/03/28 IN CJ T2 ANOIX PAG70.

Sumário: 1. Circunscrevendo-se o recurso a materia de direito, não pode a Relação apreciar se houve ou não erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos. 2. Vigorando no processo penal o principio da livre apreciação da prova e sua valoração segundo a livre convicção do juiz, que não e arbitraria mas antes objectivavel e motivavel, bem podera essa convicção formar-se na base do depoimento de uma unica...

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