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Acórdão nº 0225684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/06/29 ART52 N3 ART55.

Sumário: I - O contrato de trabalho a termo não formalizado nos termos do art. 52, n.3, do D.L. 64-A/89, de 29/6, considera-se sem termo. II - Se a empresa que para tal contribui despede o trabalhador dentro do prazo experimental de 60 dias ( art. 55 do citado D.L. ), cai numa situação proxima da do abuso de direito. III - O despedimento do trabalhador so se consuma com o recebimento duma carta em que...

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