Acórdão nº 0225558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART684 N3 ART288 N1 ART510 N1.

Sumário: Contra despacho que julgou inepta uma petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir não vale a argumentação aduzida nas alegações do recurso alheias a tal contradição como às relativas à admissibilidade de...

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