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Acórdão nº 0409916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART353 N1 ART354 N1 ART351 ART335 N1 ART342 N1 ART371 N1 ART384 ART27. CSC86 ART30 ART60 N1 ART58 N1 B N3. CCOOP80 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG138.

Sumário: I - Nos casos em que, em determinado procedimento cautelar, não tenha lugar a audição do requerido, ninguém pode solicitar a sua intervenção ao lado deste. II - Mas quando, por opção do juiz ou por imposição da lei, houver audição do requerido, então será possível a intervenção de um terceiro para defender um interesse igual ao daquele, desde que a isso se não oponha o carácter instrumental do procedimento. III - No procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, em princípio ( não...

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