Acórdão nº 9050634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC66 ART456.

Sumário: Não integra litigância de má fé, material ou instrumental, o recurso interposto pelo assistente em que pugna por uma mais severa condenação do arguido através da...

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