Acórdão nº 0310193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução30 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART3.

Sumário: I - A Portaria n. 807-U1/83, de 30/07, foi substuída pelo Decreto-Lei n. 32/89, de 25/01, quanto à determinação da taxa supletiva dos juros de mora dos créditos de empresas comerciais, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial. II -...

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